MANIFESTO CONTRA O RECRUDECIMENTO DA LEI DE TERRORISMO

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Entidades requerem a não-aprovação do regime de urgência do PL nº 9.604/2018
Num contexto de crescimento do Estado de Exceção no Brasil, o deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) apresentou requerimento para que o Projeto de Lei nº 9.604/2018, de sua autoria, tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O projeto significa uma ofensiva contra os movimentos sociais, ao incluir articulações populares e ocupações de imóveis como atos criminalizados pela lei antiterror.
Desde os primeiros debates sobre a criação do crime de terrorismo no Brasil, a sociedade civil denunciou a celeridade e insuficiência de debate público sobre o tema. Como resultado, a Lei 13.260/16 foi aprovada em apenas oito meses de tramitação. Uma das poucas garantias conquistadas no texto legal foi a não-aplicação da lei aos movimentos sociais, uma vez que a atuação destes é um indicador de qualidade de uma sociedade democrática.
Porém, na tentativa de criminalizar a participação de coletivos organizados na vida política brasileira, imediatamente após a aprovação da Lei, essas garantias tornaram-se alvo de sete projetos que objetivam alterar o texto legal e recolocar os movimentos sociais sob a mira direta da criminalização.
Assim, sob o discurso de impedir o “abuso do direito de articulação de movimentos sociais”, “como os que envolvem a ocupação de imóveis urbanos ou rurais, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado”, o Congresso Nacional poderá aceleradamente limitar direitos civis e políticos sem debate sobre o tema.

A criminalização do terrorismo, em si, é um problema, pois sua definição é política e não jurídica. Mas, em qualquer acepção que tome, de maneira alguma as ocupações de imóveis ou outras formas de protesto devem ser identificados como atos terroristas. Ocupações e protestos são inerentes à democracia. Criminalizá-los é coerente apenas com regimes autoritários.
O impacto de projetos como esses devem ser compreendidos em um contexto de progressivo aumento da violência no campo, provocada por pistoleiros e, muitas vezes, agentes do Estado. O Relatório de Conflitos no Campo Brasil 2016, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), por exemplo, aponta que somente em 2016 foram registrados 61 assassinatos em conflitos no campo, o que equivale a uma média de cinco assassinatos por mês.
Por esses motivos, as organizações que subscrevem essa carta alertam para o conteúdo autoritário das propostas e solicitam que os parlamentares não autorizem a tramitação do regime de urgência do PL 9.604/18, prevalecendo o debate público e democrático em torno de toda e qualquer proposta que vise a cercear a liberdade de expressão e de participação política.
ASSINAM ESTA CARTA:

  1. Ação Educativa
    2. ACPO – Santos/SP
    3. Aliança de Controle do Tabagismo – ACT
    4. Amigos da Terra Brasil
    5. Articulação Antinuclear Brasileira
    6. Articulação Brasileira de Lésbicas –ABL
    7. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
    8. Articulação Justiça e Direitos Humanos
    9. Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil
    10. Artigo 19
    11. Associação Amazônia pelo Transporte Ativo – Apta
    12. Associação Brasileira de Antropologia – ABA
    13. Associação Brasileira de Ciência Política Regional Centro-Norte – ABCP/Centro-Norte
    14. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
    Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
    15. Associação Catarinense de Rádios Comunitárias-ACRACOM
    16. Associação das Donas de Casa do Amazonas
    17. Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco – A.M.A.R. RJ
    18. Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais – AATR
    19. Associação de Artesãos Indígenas de Manaus Amazônia Viva – AAIMAV
    20. Associação de Mulheres de Armação dos Búzios
    21. Associação de Mulheres Unidas da Serra – AMUS
    22. Associação de Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
    23. Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
    24. Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania – Bahia
    25. Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Mingau, Receptivo e Similares – ABAM
    26. Associação Nacional de História – ANPUH-Brasil
    27. Associação Nossa Senhora da Conceição
    28. Bicuda Ecológica – RJ
    29. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
    30. Casa da Solidariedade -SP
    31. Casa Frida – Ponto de Cultura Feminista
    32. Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos
    33. Centro Burnier Fé e Justiça CBFJ/MT
    34. Centro da Mulher 8 de Março – Paraíba
    35. Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
    36. Centro de Educação e Assessoramento Popular-CEAP
    37. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan / SP
    38. Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra
    39. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès/ Cáceres-MT
    40. Centro de Defesa de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno
    41. Centro de Direitos Humanos Pablo Gonzales Olalla
    42. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba / SP
    43. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
    44. Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
    45. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
    46. Centro Pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL
    47. Centro Popular de Defesa dos Direitos Humanos Frei Tito de Alencar Lima
    48. Cine Clube Feminista de São Sebastião
    49. Círculo Palmarino
    50. Coletivo de Mulheres- Casa Lilás
    51. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
    52. Coletivo Mulher Vida – CMV/Olinda (PE)
    53. Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP
    54. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – CBDDH
    55. Comitê Carlos de Ré da Verdade e Justiça do Rio Grande do Sul
    56. Comissão Justiça e Paz –SP
    57. Comissão Pró-Índio de São Paulo
    58. Comunidade Quilombola de Limoeiro – BA
    59. Conectas Direitos Humanos
    60. Conselho Indigenista Missionário- Cimi
    61. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC
    62. Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
    63. Consciência pela Cidadania – CONCIDADANIA
    64. Coordenação de Comunidades Quilombolas do Litoral Norte da Bahia
    65. Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN
    66. Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
    67. CRESS RJ
    68. Criola
    69. Diocese Anglicana do Paraná
    70. Engajamundo
    71. Escola de Governo de São Paulo
    72. Espaço Feminista Uri Hi
    73. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE-RJ
    74. FIAN-Brasil
    75. Fórum Cearense de Mulheres
    76. Fórum de Direitos Humanos e da Terra Mato Grosso
    77. Fórum de Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas
    78. Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP
    79. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso- FMN-MT
    80. Fórum de Saúde do Rio de Janeiro
    81. Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
    82. Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
    83. Frente Nacional contra Privatização da Saúde.
    84. Fundação Grupo Esquel Brasil
    85. GAJOP
    86. Greenpeace Brasil
    87. Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Bahia – GAPA/ BA
    88. Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade
    e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA)
    89. Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades – Demodê/IPOL-UnB
    90. Grupo de Pesquisa Repensando as Relações entre Sociedade e Estado – Resocie/IPOL UnB
    91. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte, GPEA- UFMT
    92. Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia
    93. IMAFLORA
    94. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social Terra de Direitos
    95. Instituto Alana
    96. Instituto AMMA Psique e Negritude.
    97. Instituto Brasil Central –IBRACE
    98. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais -IBCCRIM
    99. Instituto Dakini Movimento e Igualdade
    100. Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Idhesca
    101. Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – Pólis
    102. Instituto de Estudos da Religião – ISER
    103. Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iêpe
    104. Instituto Humana Raça Fêmina – INHURAFE
    105. Instituto Janus
    106. Instituto Palmares de Promoção da Igualdade – IP
    107. Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS
    108. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos.
    109. Instituto Pro Bono
    110. Instituto Silvia Lane Psicologia e Compromisso Social
    111. Justiça Global
    112. Juventude comunitária da Federação Matogrossense de Associação Moradores de Bairro
    113. Koinonia Presença Ecumênica e Serviço
    114. Luta Popular
    115. Movimento e Articulação de Mulheres o Estado do Pará – MAMEP
    116. Movimento das Mulheres Negras da Floresta -Dandara
    117. Movimento de Defesa da Ilha (São Luís-MA)
    118. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
    119. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST
    120. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
    121. Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia – MNCCD
    122. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
    123. Movimento Nacional de Rádios Comunitárias-MNRC
    124. Núcleo Lélia Gonzalez
    125. Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (NINJA) da Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ)
    126. Paz e Esperança Brasil
    127. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
    128. Programa e Assessoria Jurídica Estudantil – P@je
    129. Projeto Saúde e Alegria
    130. Projeto BrCidades
    131. Promotoras Legais Populares de São Paulo
    132. Rede Brasileira de Justiça Ambiental
    133. Rede de Cooperação Amazônica – RCA
    134. Rede Justiça nos Trilhos
    135. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
    136. Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio da Juventude Negra e Periférica – SP
    137. Rede Justiça Criminal
    138. Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares do Distrito Federal – RENAP/DF
    139. Rede Nacional de Colegiados Territoriais –RNCT
    140. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – RENFA
    141. Rede de Panapanã de Mulheres do Noroeste Paulista
    142. Serviço de Assessoria Jurídica Universitária – SAJU/ USP
    143. Serviço de Paz – SERPAZ
    144. Sociedade Comunitária E. S. “Fala NegãoFala Mulher ZLSP
    145. Sociedade de Arqueologia Brasileira
    146. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
    147. SOS Corpo Instituto Feminista pela Democracia
    148. Terra de Direitos
    149. Uma Gota no Oceano
    150. Uneafro-Brasil
    151. União de Ciclistas do Brasil -UCB
    152. União de Mulheres de São Paulo
    153. União de Negras e Negros Pela Igualdade- Unegro
    154. União de Mulheres de São Paulo
    155. União por Moradia Popular do Rio de Janeiro – UMP/ RJ

INDIVIDUAIS:
1. Ana Paula Rech Medeiros
2. Anna Maria Teixeira Nigro Rodrigues
3. Antônia Quitéria da Silva Nascimento
4. Ariovaldo dos Santos
5. Benedito Tadeu César – Cientista político, professor da UFRGS (aposentado)
6. Benjamin Prizendt
7. Cândido Grzybowski – Sociólogo do Ibase
8. Carlos Augusto Picininni, coordenador do Comitê Carlos de Ré da Verdade e Justiça do Rio Grande do Sul
9. Carina Serra
10. Carolina Toledo Diniz
11. Catia Gould
12. Claudius Ceccon
13. Cintia Erica Mariano / Defensora Pública-RJ
14. Erminia Maricato – Professora
15. Daniel Rangel Cabral- Reverendo da Diocese Anglicana do Rio de Janeiro – IEAB
16. Denise Cabral Carlos de Oliveira – Psicanalista/RJ
17. Denise Elisei
18. Douglas Belchior – Professor e militante do movimento negro
19. Fábio Konder Comparato, jurista
20. Fernanda Maria Vieira – professora adjunta da UFJF
21. Gerah Silva
22. Günter Adolf Wolff
23. Iole Iliada, membro do Conselho Curador da Fundação Perseu Abramo.
24. Jaci Souza
25. João Costa Filho
26. João de Oliveira –Cultural Refavela/CONEN
27. João José Reis – Historiador
28. Jurandir Malerba – Professor Titular de História da UFRGS
29. Kenarik Boujikian – Desembargadora do TJSP
30. Lorena Ornelas
31. Luzania Barreto Rodrigues – Professora da Universidade Federal do Vale do São Francisco
32. Marco Antônio Santos/Psicólogo-SP
33. Maria Claudia Oliveira de Paiva – PT/SP
34. Maria Eunice Xavier Kalil
35. Maria Fernanda Ramos Coelho
36. Maria Teresa Castilho Mansor
37. Marilda da Rosa dos Santos
38. Maristela Abadia Guimarães -Doutora em Educação/ IFMT
39. Naudal Alves Gomes – Bispo da Diocese Anglicana do Paraná
40. Paolo Colosso
41. Rafael Soares de Oliveira – Dr. Antropólogo e Ogan do Candomblé
42. Ramiro Bier
43. Raul Ellwanger, coordenador do Comitê Carlos de Ré
da Verdade e Justiça do Rio Grande do Sul
44. Roberto E. Zwetsch – professor
45. Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno – RENAP/SP
46. Simião Maranhão
47. Tania Jamardo Faillace – jornalista e escritora de Porto Alegre, RS
48. Thais Oliveira Bezerra de Sousa
49. Tiago Pinheiro dos Santos de Souza

Autor: Da redação com Ascom/Foto: Divulgação