A prefeitura municipal de Quixelô, através do Procurador do Município, Dr. João Jefferson, ajuizou em 2013 uma Ação com pedido liminar contra a decisão da ANEEL, que impunha ao Município a obrigação de receber o sistema de iluminação pública da Coelce.
Decisão
O município ajuizou uma ação de desobrigação, desde 2013, onde o Juiz da 25ª vara federal de Iguatu, Dr Thiago Batista, onde a ação foi julgada procedente.
Custo operacional
A manutenção desses pontos implica um aumento do custo operacional municipal de 60% a 70% no orçamento de iluminação pública.
Prefeita sempre vigilante
De acordo com a prefeita “Entramos com essa liminar para desobrigar o município a receber esses serviços da Coelce, porque o impacto seria muito e quem iria pagar era a população, porque o município teria que criar a CIP, ou aumentá-la, e no final o consumidor é quem ia pagar a conta, porque o município não tem recursos”.
A prefeita Fátima Gomes, ressaltou o trabalho da Procuradoria da Prefeitura, sempre atenta aos interesses do Município e conseguindo sucessivas e importantes vitórias para a população.
Autor: Rogério Ribeiro/Foto: divulgação
