Governança Interfederativa: Prefeito Ednaldo Lavor e a deputada Mirian Sobreira participam de seminário da Aprece

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O Seminário teve como objetivo apresentar e tirar dúvidas sobre um projeto piloto que será realizado pelo Governo do Estado

Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), com apoio do Governo do Estado do Ceará, realizou, na manhã desta sexta-feira (12/01), o Seminário Governança Interfederativa da Região Centro Sul, na cidade de Cedro. O evento, que aconteceu na Escola Yvens Dias Branco (Auditório do Senac), contou com a participação de 13 prefeitos da região e proximidades.

Na palestra de abertura do evento, o economista Alexandre Cialdini, ex- secretário de finanças de Fortaleza, apresentou o programa fundamentado na governança interfederativa que foi realizado individualmente em oito municípios cearenses, explicando que, a partir de agora, a ação acontecerá de forma regionalizada, conforme prevê o Estatuto das Cidades e o Estatuto das Metrópoles. O foco da fala do economista foi à integração fiscal dos municípios da Região Centro Sul.

O Secretário de Cidades, Jesualdo Farias, falou sobre Governança Interfederativa e, em sua palestra, detalhou o funcionamento do programa e os benefícios do mesmo para cada município.

Acompanhado da deputada estadual Mirian Sobreira (PDT) o prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor (PDT), alertou que as Prefeituras devem estar atentas na melhoria das receitas próprias e na obrigação de arrecadar, “Equilibrar as contas públicas é um dos grandes desafios dos prefeitos e das prefeitas. E, para que seja possível melhorar o investimento em áreas como saúde e educação, o município precisa envolver todos os servidores na busca pelo mesmo objetivo: o equilíbrio fiscal” destacou o gestor que parabenizou a Aprece pelo rico seminário apresentado.

Contemplados

Os municípios que serão contemplados pelo projeto piloto são: Baixio, Carius, Catarina, Cedro, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Jucás, Orós, Saboeiro, Umari, Lavras da Mangabeira, Várzea Alegre.

Presença

Participam também do encontro o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves; o Secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Ceará, Nelson Martins; o Secretário das Cidades, Jesualdo Farias; a deputada Mirian Sobreira, além de diversas autoridades.

Principais Impostos, Taxas e Contribuições Municipais:

  • IPTU

Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamen­tos, prédios comerciais, etc.

Considerações: O IPTU é umas das fontes de receita municipal que mais da retorno se for corretamente instituído e cobrado. Para uma cobrança mais eficiente do imposto sugerimos as seguintes medidas:

1º)  Convocar a população para participar das decisões através da elaboração e do

acompanhamento da execução orçamentária, para que ela entenda as decisões  que  a prefeitura precisa tomar sobre os impostos referentes aos recursos arrecadados via tributação. Divulgação dos recursos gastos em atividades, programas e obras.

2º) Fazer uma revisão na planta de valores municipal e um recadastramento imobiliário municipal, passando a cobrar o imposto pelo valor real do imóvel.

3º) Aumentar o prazo de parcelamento dos débitos fiscais (de contribuintes inscritos na dívida ativa); reduzir as multas; adequar as infrações e penalidades previstas no Código Tributário

4º)  Remissão do IPTU de pessoas carentes

  • ITBI

Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: É pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. O ITBI é pago no município onde está localizado o bem, é calculado sobre o valor de mercado do imóvel e o percentual vai variar de acordo com a legislação municipal. A transmissão da propriedade do bem só ocorre depois do registro no cartório de registro de imóveis e esse registro só é feito mediante comprovação de pagamento do ITBI. Sugerimos as seguintes medidas para uma cobrança mais eficiente a prefeitura:

1º)  Intensificação da fiscalização no que tange a compra e venda de imóveis no município.

  • ISS

Imposto sobre Serviço de Qualquer Na­tureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no município, em função do que recebem de seus clientes por serviços prestados.  Sugerimos algumas ações para aumento da arrecadação do ISSQN.

1º) Aumentar a transparência das ações do governo e criar canais de participação popular como o orçamento participativo.

2º) Adequar o código tributário municipal com a inclusão dos serviços dispostos na Lei Complementar nº 116/03, caso contrário os serviços não serão passíveis de

Cobrança do ISS.

3º) Reformular a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) para as atividades de empresas privadas de saúde.

4º)  Institucionalizar a metodologia de pagamentos a partir de estimativas para os prestadores de serviços como por exemplo: Para manter um salão de beleza  seu proprietário gaste R$ 1 mil por mês. Para permanecer no negócio sem lucro, ele deverá ter receita mínima igual a este valor, que passará a ser, para a Prefeitura, a base para a arrecadação do ISS.

5º) Implantar ferramentas automatizadas de apuração do ISS

6º) Presença de um quadro fiscal atuante

7º) Intensificar a fiscalização nas empresas optantes pelo Simples Nacional, pois as mesmas tem que estar em dia com a fazenda municipal para permanecer nesse sistema de tributação

8º) Cadastro na Secretaria Municipal de Finanças instituído mediante Lei, das empresas sediadas em outras cidades e que forem prestar serviços no município.

9º) Intensificar fiscalização nos bancos.

10º) Intensificar fiscalização nos cartórios.

São da prefeitura os recursos arrecadados com o Imposto de Renda incidente na fonte so­bre os rendimentos pagos a qualquer título por ela, suas autarquias e pelas fundações que ins­tituírem e mantiverem.

  • TAXA DE LICENÇA

Se instituída no CTM – Código Tributário Municipal – a prefeitura pode cobrar taxas de licença: Como, por exemplo, o alvará de funcionamento de estabelecimentos

  • TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para o município conseguir instituir deverá está disposto no CTM – Código Tributário Municipal como contribuição de iluminação cobrada sobre disponibilidade da energia elétrica e pela iluminação das vias públicas.

  • TAXA DE LIMPEZA

Só poderá ser instituída como taxa se o fato gerador for a coleta, remoção e destinação final. Do contrario será considerada inconstitucional.

  • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

É o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis.

O Decreto-Lei nº 195 de 1967, Legislação que trata do assunto diz, em seu Artigo 2º que, o fato gerador do referido tributo é a valorização do imóvel de propriedade privada em virtude de obras públicas como pavimentação, arborização, iluminação e vários outros tipos de melhoramentos públicos. A legislação vigente em relação ao assunto que é o CTM – Código Tributário Nacional está cada vez mais exigente como podemos ver no Artigo 5º, que dispõe,que, para a cobrança da contribuição de melhoria a administração competente (União, Estados ou Municípios) deverá publicar edital contendo uma série de elementos, dentre os quais destacam-se:

  1. a) memorial descritivo do projeto;
  2. b) orçamento do custo da obra;
  3. c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
  4. d) delimitação da zona beneficiada; e
  5. e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

E também o seu artigo 6º que da um prazo de 30 dias para o contribuinte impugnar qualquer elemento constante do edital.

A contribuição de melhoria deve ser instituída sempre que possível, pois é uma fonte de receita própria que principalmente nos dias de hoje pode ajudar a compor o orçamento municipal e a minimizar o défict de receitas a que os municípios  foram submetidos.

  • RECEITAS PATRIMONIAIS

É o que a prefeitura arrecada através da administração e gerenciamento do seu patrimônio mobiliário, imobi­liário e financeiro. Ex: juros recebidos e alugueis.

  • RECEITAS DE SERVIÇOS

É o que a prefeitura arrecada pelo serviço prestado através dos seus órgãos, fundações, autarquias ou em­presas públicas:

  • Serviços sanitários: serviços prestados pela vigilância sanitária;
  • Serviço administrativo: serviços prestados como expe­dientes e protocolos;
Transferências obrigatórias da União

O governo federal destina aos municípios uma fatia do bolo dos impostos arrecadados. As transferências da União aos municípios são:

  • FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI­CÍPIOS: este fundo é a mais importante fonte de recursos dos pequenos municípios. E constituído por 23,5% da arrecadação dos Impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). É distribuído para os municípios de acordo com a sua população.
  • ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TER­RITORIAL RURAL: é repassado pela União aos Municípios, 50% do total arrecadado, relativamen­te aos imóveis rurais situados em seu território. A partir de 2008 com a assinatura do convenio junto a Receita Federal os municípios recebem 100% do total do imposto arrecadado relativo as esses imóveis.
  • IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINAN­CEIRAS SOBRE O OURO QUANDO ATIVO FI­NANCEIRO: a União repassa 70% do imposto ao município produtor de ouro.
  • ICMS-ES. EXP: a União repassa ao Estado 75% do valor como compensação pelas perdas decor­rentes da desoneração do Imposto sobre a Circula­ção de Mercadorias e Serviços, de produtos primá­rios e semi-manufaturados remetidos ao exterior e este repassa ao município 25%. (Lei Kandir)
  • FEP – FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO: (Royal­ties): recursos repassados pela União em função da extração de petróleo. Vale lembrar que o Royalties é uma compensação financeira aos municípios em função da degradação em seu território.

Autor: Rogério Ribeiro/Foto: Divulgação