Ex-prefeito Gilson Oliveira tem contas rejeitadas pela Câmara e fica inelegível

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A Câmara de Quixelô rejeitou em definitivo, as contas municipais do ex-prefeito Gilson Oliveira do ano de 2010, o ex-gestor não poderá concorrer às próximas eleições.

Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Quixelô, realizada sexta-feira (13), a Mesa Diretora da Casa colocou em votação as contas da gestão de 2010 do ex-prefeito de Quixelô Gilson Oliveira.

A Câmara Municipal tornou o ex-prefeito Gilson Oliveira inelegível por 8 (oito) anos, com a decisão o ex-gestor não pode concorrer a nenhum cargo politico nas próximas eleições

Entenda

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, através do Processo nº 2010/QXL.PCG.7169/11, Parecer nº. 104/2015 analisou 53 (cinquenta e três) itens da prestação de contas do ex-gestor em 2010, dentre os quais, de acordo com o respeitado Tribunal, 22 (vinte e dois) itens apresentaram irregularidades insanáveis.

Do parecer do TCM

Entre as principais irregularidades identificadas pelos auditores do TCM estão:

1- Divergência entre os valores da abertura dos créditos adicionais suplementares;

2- Ausência de zelo com a transparência com as contas públicas. Destacando a falta de incentivo da participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, da Lei Orçamentaria Anual;

3 -Ineficiência na arrecadação. Não havendo esforços no sentido de incrementar a arrecadação de receitas, seja através de atos de natureza administrativa ou judiciais;

4-Relevante inscrição de restos a pagar na dívida municipal;

5-Crime de responsabilidade previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso I, da CF/88. (Duodécimo repassado a maior);

6-Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, inconsistente, contraditório, imprecisos.

7-Ressalta-se a falha de natureza grave quanto ao repasse financeiro a título de duodécimo, configurando Crime de Responsabilidade, nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da CF/88.

Da votação

Por 6 votos a 2, as contas de 2010 da prefeitura de Quixelô do ex-prefeito Gilson Oliveira foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Quixelô, porém três vereadores não compareceram a sessão.

Votaram a favor do TCM e contra a aprovação das contas do ex-prefeito de Quixelô Gilson Oliveira, os seguintes vereadores: Jackson Melo (PDT), Dadá Guedes (PTdoB), Gilson Pereira (PT), Maurício Coelho (PT), Raimundo Gomes (PT) e Wagner Vieira (PC do B), totalizando 06 (seis ) votos pela desaprovação das contas, em consonância com a orientação do TCM.

Por outro lado o vereador Chico Ribeiro (PTB) e Samuel Araújo (PPL) votou contra o parecer do TCM e a favor da aprovação das contas do ex-prefeito.

Faltosos

O Vereador Chico Cesar (PTB), Zé Valdo (PSD) e Adil Vieira (PMDB).

Veja trecho principal da lei

O art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

Autor: Rogério Ribeiro/Fotos: Divulgação