Algumas mudanças serão implementadas para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no ano de 2019 no município de Várzea Alegre, bem como para o ISS – Imposto Sobre Serviço.
De acordo com o Procurador Geral do Município, Dr. Victor Pierre, o Tribunal de Contas do Ceará – TCE, em seu relatório fiscal, aponta que Várzea Alegre está com índice fiscal muito baixo e que precisa melhorar. Os números revelam essa realidade. Segundo informação do NAT – Núcleo de Arrecadação Tributária, em 2017, 5.847 contribuintes de Várzea Alegre, que não pagaram o IPTU, tiveram seus nomes inscritos na Dívida Ativa do Município.
Segundo o Procurador, é por conta desse baixe índice fiscal, que a Prefeitura tem realizado várias campanhas, como a do IPTU Premiado, que sorteia prêmios entre os contribuintes que pagam o imposto dentro dos prazos requisitados pela campanha e REFIS. “Várzea Alegre está utilizando todas as formas para melhorar sua arrecadação tributária”, disse.
Dr. Victor Pierre destaca que para as pessoas que não pagam o IPTU, até recentemente, a alternativa da Prefeitura era lançar o nome na Dívida Ativa da Municipal, que segue todo um processo e a Prefeitura procede com uma ação de Execução Fiscal.
Essa forma, de acordo com o Procurador, se torna mais onerosa para o contribuinte, que para resolver a questão, terá que constituir advogado, ir à justiça e todo o desgaste de um processo judicial para proceder o pagamento.
A partir de 2019, anunciou Dr. Victor Pierre, será adotada nova sistemática para cobrar o IPTU com suporte do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. “O município vai mandar uma notificação para aquela pessoa que está inadimplente com o IPTU ou com o ISS dando prazo de 30 dias para pagar, sob pena de ter o nome negativado no SPC”, disse.
Segundo Dr. Victor Pierre, a partir do próximo ano, os contribuintes com dívidas municipais de IPTU e de ISS, no período de 2013 a 2017, serão notificados a pagar os impostos devidos.
O Procurador disse que Várzea Alegre tem dívida fiscal R$ 3.290.000,00 de créditos a serem cobrados, segundo relatório fiscal do TCE, e, caso o prefeito não faça essa cobrança, poderá vir a sofrer ação de improbidade administrativa. “Ele [O Prefeito], só pode fazer uma renúncia fiscal se ele tiver uma autorização legislativa; então o prefeito tem o dever de cobrar”, disse.
Dr. Victor Pierre explicou que o Município firmou parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, para proceder a cobrança. A partir daí, o município mandará notificação para que o contribuinte pague seu imposto num prazo de 30 dias, depois disso receberá outra notificação do SPC para que pague sua dívida e no caso de transcorridas essas duas notificações e o contribuinte não pagar, seu nome será negativado no SPC.
O Procurador comentou que o pagamento desses impostos dá suporte financeiro para o custeio da máquina pública, com investimentos na saúde, na educação, em infraestrutura, e para outras ações que beneficiam a cidade e o cidadão.
Dr. Victor Pierre destacou que o pagamento desses impostos é obrigatório, previsto em lei e que o Município tem utilizado de todas as formas para receber esses tributos administrativamente, sem a necessidade de ir à Justiça, ou que o contribuinte tenha seu crédito negativado pelo SPC.
O cidadão pode pagar o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em cota única até 10 de dezembro com 30% de desconto. Para quem optou por pagar em duas parcelas, a primeira foi no dia 20 de novembro e a segunda até 20 de dezembro, com 15% de desconto.
Os que optarem pelo pagamento em cota única, até 10 de dezembro, concorrerão aos seguintes prêmios: 1 Moto CG 125 0KM, 1 Refrigerador 280L, 1 TV LED 32’, 1 Fogão 4 Bocas, 1 Ventilador 30 CM, 1 Smartphone. Sorteio no Calçadão, às 09h, do dia 15 de dezembro.
Também há a opção para pagar o imposto em cota única sem desconto e sem concorrer aos prêmios até 27 de dezembro de 2018.
O imposto pode ser pago na Caixa Econômica, Casa Lotérica e nos seus respectivos correspondentes bancários.
Com 10.146 imóveis cadastrados e com um volume possível de arrecadação de R$ 1.968.706,00, aplicado o desconto de 30%, há previsão de arrecadação para este ano de R$ 1.378.368,06. Para que isto aconteça, os contribuintes devem se conscientizarem da importância do imposto para investimentos na cidade e também sobre as sanções a que estão submetidos como a inscrição do nome na Dívida Ativa do Município caso deixem de pagar o IPTU.
O IPTU é uma espécie de taxa que o cidadão paga anualmente sobre um imóvel ou terreno de sua propriedade. A cobrança do imposto é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal e o dinheiro arrecadado é investido pela Prefeitura no custeio de despesas municipais com melhoramentos na cidade.
Em 2017
O IPTU cobrado no ano passado foi lançado com valor global de R$ 1.900.000,00. Com a aplicação de 50% de descontos, esse valor financeiro caiu para R$ 950.000,00, tendo sido efetivamente arrecadado R$ 382.685,62. Uma média de 40,80% dos contribuintes pagou o IPTU. Em 2017, 318 pessoas tiveram o benefício da isenção do pagamento do IPTU. Essas pessoas são viúvas que possuem um único imóvel e moram nele.
Em 2017, Várzea Alegre tinha 9.878 imóveis cadastrados no NAT – Núcleo de Arrecadação Tributária. Do ano passado para este ano, houve aumento de 358 imóveis na cidade.
No ano de 2017, a Prefeitura de Várzea Alegre contratou a empresa PR1 Engenharia LTDA – ME, de Fortaleza, que realizou a atualização do cadastro de imóveis.
Autor: Da redação com ascom/Foto: Augusto César
