A Assembleia Legislativa da Paraíba, por meio do mandato da deputada estadual Cida Ramos (PSB) promove, nesta quinta-feira (22), às 09h00, no Plenário José Mariz, Sessão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, elaborada pelo governo Bolsonaro e que pode levar à extinção dos conselhos profissionais ao definir que a filiação a essas entidades deve ser opcional, diferentemente da exigência atual.
Na prática, a PEC levaria a uma redução significativa da arrecadação em anuidades – fonte de receita dos conselhos –, inviabilizando o trabalho de regulação e fiscalização das respectivas atividades, possibilitando que profissionais antiéticos ou com formação precária fiquem livres para atuar. A proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades. O texto altera o artigo 174-A da Constituição, definindo que “a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividade profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional”. A proposta do governo também torna as entidades pessoas jurídica de direito privado. Atualmente elas são enquadradas como de direito público, tendo poder regulamentador e de punição a maus profissionais, assim como a entes governamentais. A justificativa principal para a medida é reduzir a burocracia e estimular a economia.
A parlamentar ressaltou a importância de se debater com todos os conselhos de classe, parlamentares, advogados e setores da sociedade civil sobre o ferrenho ataque que a PEC traz aos mecanismos que protegem o cidadão. “Precisamos deixar claro que essa PEC fragiliza a representatividade popular por meio dos conselhos. Dentro do Estado Democrático de Direito que nós vivemos, esses instrumentos promovem disciplina a determinadas profissões, cuja atividade tem grande impacto na vida da sociedade. A fiscalização do exercício profissional não deve jamais ser vista como obstáculo, mas sim, um caminho para o fortalecimento na qualidade das atividades e serviços prestados a população”, pontuou.
Cida Ramos frisou que a iniciativa de promover Sessão Especial para discutir a temática, visa promover o bom e qualificado debate, assegurando transparência e conhecimento sobre as consequências da PEC 108/2019. “A medida proposta por Paulo Guedes, ministro da Economia, representa um retrocesso muito grande, do ponto de vista da democracia e do papel de mediação entre os conselhos, a sociedade e os governos. Por isto, estaremos unidos em uma só voz, trazendo essa pauta para a ALPB e se possível, reforçando a luta com o apoio dos demais deputados e deputadas, além de possibilitar voz ativa aos conselhos que enfrentam esse momento de desmonte dos direitos adquiridos”, salientou.
Autor: Da redação com ascom/Foto: ascom
