CPI que investiga Prefeitura de Mucajaí é suspensa pela justiça

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Ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pelo prefeito Josué Jesus Paneque Matos – o Dr. Josué (PSL) -, o juiz Euclydes Calil Filho (relator), determinou a “suspensão provisória”, até julgamento do mérito, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Mucajaí (RR), por meio da Resolução nº 07/2013, de 27 de maio de 2013.

A decisão é do dia 14 deste mês e está disponível para consulta no sistema SISCOM, no site do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) –  para acessar. A CPI foi assinada por seis dos nove vereadores de Mucajaí.

Os vereadores acusam a administração do prefeito Josué Matos de contratar de forma irregular obras com dispensa de licitação, contratação irregular de pessoal, serviços e compras realizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, “com indícios de violação aos princípios norteadores da administração pública”.

Veja a decisão que suspende a CPI:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000.13.000943-4 – DA COMARCA DE MUCAJAÍ
AGRAVANTE: JOSUÉ JESUS PANEQUE MATOS
ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS NOBRE E ALYSSON BATALHA FRANCO
AGRAVADA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ
ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RELATOR: Juiz Convocado EUCLYDES CALIL FILHO

DECISÃO

 Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Josué Jesus Paneque Matos, contra decisão denegatória de medida liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito, em exercício da Comarca de Mucajaí, nos autos do mandado de segurança n° 0030.13.000238-6, impetrado pelo agravante contra a Presidente da Câmara Municipal de Mucajaí.

Sustenta o agravante que impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a Presidente da Câmara Municipal de Mucajaí/RR, visando, em sede de liminar, sobrestar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, por patente vício em sua criação, e no mérito a anulação do referido ato administrativo.

 

Aduz que o requerimento individual que originou a instauração da presente CPI não respeitou o artigo 58, inciso 3º, da Constituição Federal; artigo 21, § 4º da Lei Orgânica do Município de Mucajaí, e o disposto no artigo 67 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mucajaí/RR, que estabelecem as diretrizes e formalidades legais necessárias à instauração e funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, sobretudo a exigência do “quórum” mínimo de abertura, qual seja, assinatura do requerimento pelo menos por um terço dos membros da Câmara.

 

Afirma, outrossim, que também não foram respeitados o prazo de 48 horas entre a leitura do requerimento em plenário e publicação da Resolução que criou a CPI, nem o óbice legal de não poder fazer parte da Comissão Processante o subscritor do requerimento para instauração, na forma prevista no artigo 67, § 3º do Regimento Interno.

Requer a concessão de medida liminar para suspender os trabalhos da Comissão de Inquérito instaurada pela Câmara de Vereadores de Mucajaí/RR, até julgamento do presente recurso.

 

É o breve relato, decido.

 

Examinando a pretensão liminar requerida, entendo que restaram amplamente delineados nos autos e nas alegações do agravante, os pressupostos contidos no artigo 527, III, c/c o artigo 558, do CPC.

 

Com efeito, tenho por relevante a fundamentação do recurso em apreço, na medida em que o requerimento para instauração da CPI fora subscrito apenas por um Vereador (fl. 27), demonstrando a efetiva violação das normas previstas nos artigo 58, inciso 3º, da Constituição Federal e o artigo 21, § 4º da Lei Orgânica do Município de Mucajaí, que exige o quórum mínimo de um terço dos Vereadores.

 

De outra face, numa análise preliminar, verifica-se que através da Resolução nº 07/2013, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (fl. 30), nomeou-se para integrar a referida Comissão, o subscritor do pedido de instauração, o que é vedado pelo disposto no artigo 67, § 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mucajaí/RR.

 

Outrossim, também vislumbro a presença de prejuízo grave e de difícil reparação em face do agravante, posto que, a continuidade dos trabalhos da CPI acarretará instabilidade de natureza política e administrativa ao Município, e em tese, até mesmo o afastamento provisório do agravante do cargo eletivo de Prefeito Municipal de Mucajaí, por decisão da Comissão Processante, sem antes haver o pronunciamento judicial acerca dos vícios apontados no recebimento, denúncia e composição da CPI.

 

Além do mais, a medida liminar, nos moldes em que ora se cogita, é perfeitamente reversível, não implicando em dano à recorrida ou mesmo ao procedimento administrativo em alusão, na hipótese de não ser confirmada em julgamento final de mérito.

 

Ante tais motivos, concedo efeito suspensivo ao recurso em epígrafe, para determinar a suspensão provisória dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Resolução nº 07/2013, de 27 de maio de 2013, até julgamento do mérito do presente recurso.

 

Oficie-se ao MM. Juiz “a quo”, desta decisão, requisitando-se-lhe as informações de praxe.

 

Intime-se a agravada, para cumprir esta decisão e, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso (art. 527, IV CPC).

Após, dê-se vista dos autos ao douto Procurador de Justiça, para manifestar-se.

 

Ultimadas tais providências, à nova conclusão.

Expediente necessário.

Boa Vista, 14 de junho de 2013.

EUCLYDES CALIL FILHO – Juiz Convocado (Relator)

Ferrenha oposição

O requerimento que pediu a instalação da CPI é de autoria do vereador Professor Valteni (PPS). Além dele, também votaram a favor da CPI os vereadores Jadson (PSDB), Franciscano (PV), Irmão Tiba (PT), Neto Cruz (PMDB) e Molina (PRB). A base de apoio ao prefeito é formada por apenas três vereadores: Maurinho (PR), que não estava presente no dia da votação; Patrício (PP), que votou contra; e a presidente da Casa, Zilma Rufino (PP), que só vota em caso de empate.

 

Primeiro cubano a assumir uma prefeitura no Brasil, Dr. Josué recebeu a Prefeitura sucateada e inadimplente – inclusive com três meses de salário (além do 13º) atrasados -, e já enfrenta uma forte oposição na Câmara, antes mesmo de completar seis meses de administração. A situação política atual é totalmente diferente do dia da posse (1º de janeiro), quando todos os vereadores disseram que trabalhariam em parceria com o prefeito.

 

Mas essa forte oposição tem uma explicação lógica: ao tomar posse, Dr. Josué anunciou que faria uma auditoria em todos os setores para saber da real situação em que se encontrava a Prefeitura naquele momento, já que o prefeito anterior, Gordo Lopes (PMDB), teve uma gestão complicada, cheia de escândalos e denúncias de malversação de recursos públicos.

 

Acontece que Gordo Lopes é filho do deputado federal Édio Lopes (PMDB-RR) – morador do município e, até então, forte liderança local – e ambos são aliados do governador Anchieta Júnior (PSDB) e do senador Romero Jucá (PMDB-RR), enquanto o novo prefeito se elegeu com o total apoio do grupo político que faz oposição ao Governo do Estado.

 

Dos seis vereadores da oposição, dois têm Édio Lopes como ‘padrinho político’ (Irmão Tiba e Neto Cruz); e três (Jadson, Professor Valteni e Franciscano) são ligados ao deputado federal Luciano Castro (PR-RR) – também aliado do governador. Já o vereador Molina se diz independente, mas também faz oposição ao prefeito Dr. Josué.

 

Segundo uma fonte ligada ao grupo governistas, os vereadores da oposição teriam sido ‘orientados’, ou ‘aconselhados’ a tentarem cassar o prefeito, a qualquer custo, para evitar que ele investigue e descubra algo mais que possa comprometer seu antecessor.

 

Nesta quinta-feira (27) encerra-se o prazo de dez dias para que a Câmara Municipal de Mucajaí recorra da decisão que suspendeu os trabalhos da CPI.

Ascom/prefeitura de Mucajai/ com Fato Real.