O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (26) a Emenda Constitucional 79, resultante da Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/2014, que prevê a reintegração ao quadro de funcionários federais, dos servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá. Cerca de 8 mil funcionários serão beneficiados. A sessão solene do congresso foi presidida pelo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), um dos principais articuladores para que a PEC conseguisse uma rápida tramitação no Senado. Foi do parlamentar o requerimento aprovado em plenário para calendário especial, assim a proposta foi apreciada em dois turnos ( conforme regimento ) no mesmo dia. A PEC 11/2014 foi aprovada na última terça-feira dia 20, pelo Senado, com 64 votos favoráveis e nenhum contra.
“Hoje sem dúvida é um dia histórico na vida dessas pessoas que esperaram tanto tempo pela concretização desta promessa. Fico feliz em ter contribuído com meu trabalho parlamentar para que a justiça fosse feita com esses trabalhadores”, disse Romero Jucá logo após a sessão solene do congresso.
Jucá explicou que quando foi governador do ex-território de Roraima (1989/90), conseguiu enquadrar como servidores da União mais de 12 mil trabalhadores de Roraima. “Alguns servidores depois, por conta de outros governos não conseguiram este benefício e, agora nós estamos retomando estes dispositivos e com certeza dando condições para milhares de famílias vivam com mais dignidades e segurança”, disse.
A Emenda 79 de 2014, propõe a alteração no artigo 31, da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998 e vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados. Servidores admitidos nas prefeituras até 4 de outubro de 1988 também são abrangidos pela proposta.
O senador José Sarney (PMDB/AP), relator da proposta no Senado, em entrevista à jornalistas após a sessão solene, ressaltou a articulação de Romero Jucá para a rápida tramitação no senado. “ Em 21 dias a PEC 11 tramitou e foi promulgada e isto é sem dúvida reflexo da atenção permanente do senador Jucá e união das bancadas de Roraima e do Amapá. Jucá também abriu mão da relatoria para mim, o que muito me honra. Quando presidente da República fui o responsável pelas primeiras transferências dos servidores dos territórios para a União”, disse ele.
Uma PEC, depois de promulgada, não precisa passar pela presidente Dilma Rousseff. Para começar a valer, tem que ser publicada no “Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nesta quarta-feira dia 28.05. O governo federal tem agora 180 dias para regulamentar a medida e neste período os interessados já podem encaminhar a documentação para análise.
