CHIP ELETRÔNICO – Justiça suspende Decreto Legislativo

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Dep.Brito Bezerra Foto.Alfredo Maia (2) “Quero dizer para a sociedade, que o nosso decreto não tem mais validade”, disse o deputado Brito Bezerra.

O processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) em Roraima e o valor da taxa de instalação dos chips eletrônicos nos veículos no valor de R$ 95,67 pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) voltou a ser tema de debate no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), na manhã desta terça-feira (27).

Em discurso, o deputado estadual Brito Bezerra (PP) afirmou que o Detran tenta invalidar a Decreto Legislativo Nº 003/2014, que dispõe sobre a suspensão dos efeitos do contrato administrativo 016/2013, realizado entre o departamento e a empresa Seagull Tecnologia Ltda. O contrato, no valor de R$ 47 milhões, é para instalação dos dispositivos eletrônicos publicado no Diário Oficial da ALE-RR, no dia 13 de maio deste ano.

“O Detran, novamente, insiste de maneira jurídica, invalidar o decreto feito por esta Casa e voltar a cobrar uma taxa de R$ 96,00 de cada possuidor de veículo automotor aqui no Estado de Roraima”, disse Brito ao destacar que a resolução foi um consenso de todos os deputados que teriam chegado a conclusão de que a Lei Nº 883, de 28 de dezembro de 2012, que trata sobre o assunto e aprovada pela Casa sem a devida discussão,trouxe prejuízos para a sociedade.

O parlamentar apresentou em plenário, um agravo de instrumento interposto pela ALE-RR junto ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), solicitando que seja suspensa a decisão proferida pelo juízo da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca da Boa Vista que anula o Decreto Legislativo.

“Quero dizer para a sociedade, que o nosso decreto não tem mais validade. Em juízo circular, já foi determinado que o decreto está suspenso e que o Detran volte a cobrar a taxa do chip. A ALE-RR entrou com um agravo de instrumento no TJ e ontem [segunda-feira], eu visitei o desembargador Almiro Padilha e mostrei pra ele, o que ensejou o decreto legislativo”, disse.

Segundo Brito, o Detran e a empresa Seagull cometeram um “abuso” quando formalizaram um contrato de R$ 47 milhões e que não traz benefícios para os consumidores de veículos automotores. “A instalação do chip não resolve nada. É só uma peça que não serve nem para embelezar o carro. Essa peça não tem serventia alguma e é cobrada anualmente, R$ 96,00, de cada proprietário de veículos.

Brito Bezerra disse acreditar no bom senso da Justiça em manter a resolução, mas para resolver o imbróglio de forma definitiva, apresentou uma indicação parlamentar que solicita do governador, a revogação da lei que criou a instalação dos chips eletrônicos.

Brito disse que fez esse pedido pessoalmente, ao ex-governador José de Anchieta (PSDB), durante um encontro no sul do estado e ressaltou ao chefe do Executivo, a época, que conforme resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o prazo limite para o emplacamento de toda a frota é junho de 2015.

“Ele até se comprometeu em mandar na frente do deputado líder do governo, mas não mandou. Por isso, vou dar entrada nesta Casa, com uma indicação, para que o governador mande uma lei revogando aquela, para que nós possamos debater com a sociedade a necessidade ou não da instalação desse chip. Pois, não tem uma só antena instalada por essa empresa, no nosso estado”, declarou.

O parlamentar acrescentou que os recursos arrecadados devem ser devolvidos aos consumidores que pagaram pela instalação dos chips. Em aparte, os deputados Gabriel Picanço (PRB) e Ionilson Sampaio se mostraram indignados com a falta de respeito dos órgãos do governo, que não estariam respeitando as leis aprovadas pela ALE-RR.

“Seria de bom senso, por parte do próprio governo do estado revogar a lei e enviar nova lei para discutirmos. O Detran está errado. A ALE-RR está correta e é preciso uma decisão política”, disse Ionilson. O líder do governo, deputado Zé Reinaldo (PSDB) também corroborou com o discurso dos demais colegas.

 

Secom/ALE-RR/ Foto: Alfredo Maia