Em sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (25/10), a Câmara Municipal de Caucaia aprovou um projeto fundamental para o município. Com 17 votos, o projeto de lei que autoriza o aumento do limite do percentual de suplementação de crédito orçamentário para o ano de 2019 foi aprovado pelo legislativo municipal.
Com a aprovação, fica autorizado a alteração do artigo 45, § 3º da Lei nº 2.915/2018, de 29 de maio de 2018, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Ela estabelece o poder de remanejamento da administração municipal em até 50%. Os outros 50% deve passar pela aprovação da Câmara.
Dessa forma, os créditos suplementares abertos pela fonte anulação de dotação previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 50% (cinquenta por cento) em função do valor total da proposta orçamentária para o ano de 2019.
O Projeto tem como fundamentação a adequação do orçamento de 2019, a fim de garantir a realização de políticas de melhoria da qualidade de vida da população. Assim, o executivo vai ter, por exemplo, uma maior flexibilidade para fazer as contratações que irão viabilizar a requalificação da infraestrutura do município através dos recursos advindos do financiamento do CAF. Com isso, a Câmara Municipal de Caucaia ganha uma maior autonomia e divide a responsabilidade com a Prefeitura, fortalecendo a relação entre os poderes.
Após a apreciação dos vereadores, a alteração será sancionada pelo prefeito Naumi Amorim e publicada no Diário Oficial do Município.
Autor: Da redação com Ascom/Foto: ascom
