Acordo de não persecução penal firmado pelo MPCE é homologado pela Justiça

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte Juliana Silveira Mota Sena, firmou, no dia (26/09), um acordo de não persecução penal com uma professora autuada em flagrante conduzindo veículo sob efeito de substância psicoativa. O fato delituoso objeto do acordo aconteceu no dia 12 de agosto de 2018, na avenida Castelo Branco, no bairro Limoeiro, e está tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o acordo, a acusada, que não tem maus antecedentes, terá que ministrar 20 palestras sobre a nocividade dos crimes de trânsito em instituições de ensino eleitas por ela e com duração de, no mínimo, 90 minutos, no prazo de um ano.

Caso a medida ajustada pela representante do MPCE seja cumprida, a investigação do crime de embriaguez ao volante será arquivada. As tratativas do acordo foram gravadas e obtiveram homologação judicial, nos termos do artigo 18, da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Conforme o teor do referido dispositivo, “não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente”.

Ainda de acordo com a resolução vigente, a acusada deverá reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público; pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do artigo 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

 Autor: Da redação com Ascom/Foto: Divulgação